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pdf Lei Ordinária Nº 466-2021

Em Leis Ordinárias 2021 203 downloads

Baixar (pdf, 6.58 MB)

Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 467-2021

Em Leis Ordinárias 2021 214 downloads

Baixar (pdf, 8.48 MB)

Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/ FUNDEB, e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 468-2021

Em Leis Ordinárias 2021 206 downloads

Baixar (pdf, 5.97 MB)

Dispõe sobre a instalação e o funcionamento de insfraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações, antenas transmissoras de rádio, TV, telefonia fixa e móvel (celular) e comunicações em geral no Município de São Sebastião do Anta e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 469-2021

Em Leis Ordinárias 2021 224 downloads

Baixar (pdf, 4.10 MB)

Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado, ou PPI, e autoriza a utilização de Protesto Extrajudicial de Créditos da Fazenda Municipal, e dá outras providências.