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pdf Lei Complementar Nº 009-2003

Em Leis Complementares 2003 159 downloads

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O Povo de São Sebatião do Anta, MG, através de seus representantes na Câmara aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

pdf Lei Complementar Nº 010-2003

Em Leis Complementares 2003 157 downloads

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Acrescenta um cargo de Assistente Social e cria cargo de Coordenador de Creche na estrutura administrativa, alterando o Anexo I e o Anexo II da Lei Complementar n.º 003/99, e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 011-2003

Em Leis Complementares 2003 236 downloads

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Altera a Lei Complementar n.º 001/97, Código Tributário Municipal, no que dispõe sobre o Imposto Sobre o Serviços de Qualquer Natureza o ISSQN, e dá outras providências.

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