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pdf Lei Complementar Nº 014-2007

Em Leis Complementares 2007 155 downloads

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Dispõe sobre loteamentos, desmembramentos e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 013-2007

Em Leis Complementares 2007 173 downloads

Baixar (pdf, 4.55 MB)

Dispõe sobre o Código de Postura do Município de São Sebastião do Anta, e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 012-2006

Em Leis Complementares 2006 167 downloads

Baixar (pdf, 7.06 MB)

Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Executivo Municipal de São Sebastião do Anta.

pdf Lei Complementar Nº 009-2003

Em Leis Complementares 2003 159 downloads

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O Povo de São Sebatião do Anta, MG, através de seus representantes na Câmara aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

pdf Lei Complementar Nº 010-2003

Em Leis Complementares 2003 157 downloads

Baixar (pdf, 467 KB)

Acrescenta um cargo de Assistente Social e cria cargo de Coordenador de Creche na estrutura administrativa, alterando o Anexo I e o Anexo II da Lei Complementar n.º 003/99, e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 011-2003

Em Leis Complementares 2003 236 downloads

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Altera a Lei Complementar n.º 001/97, Código Tributário Municipal, no que dispõe sobre o Imposto Sobre o Serviços de Qualquer Natureza o ISSQN, e dá outras providências.