Leis Complementares 2012 - Câmara Municipal São Sebastião do Anta

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Pasta Leis Complementares 2012

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pdf Lei Complementar Nº 022-2012

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Altera a Lei Complementar n.º 015/2009, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa, o Quadro de Pessoal e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal, criando mais um cargo de Assessor Jurídico, e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 021-2012

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Altera a Lei Complementar n.º 15/2009, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa, o Quadro de Pessoal e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências.

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