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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Complementares 2007

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 014-2007

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Dispõe sobre loteamentos, desmembramentos e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 013-2007

174 downloads

Dispõe sobre o Código de Postura do Município de São Sebastião do Anta, e dá outras providências.

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Endereço

São Sebastião do Anta
Av. José Antonio Santana, 433, Centro
Cep 35334-000

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Segunda a Sexta das 8h às 16h
Telefone: (33) 3315-7050
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