Altera a Lei Complementar n.º 001/97, Código Tributário Municipal, no que dispõe sobre o Imposto Sobre o Serviços de Qualquer Natureza o ISSQN, e dá outras providências.

Acrescenta um cargo de Assistente Social e cria cargo de Coordenador de Creche na estrutura administrativa, alterando o Anexo I e o Anexo II da Lei Complementar n.º 003/99, e dá outras providências.

O Povo de São Sebatião do Anta, MG, através de seus representantes na Câmara aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: